Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 285453 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que

A)

o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.

B)

o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.

C)

o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.

D)

o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.

E)

a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.

#Questão 285495 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

A)

uniformidade.

B)

anterioridade.

C)

isonomia.

D)

irretroatividade.

E)

legalidade.

#Questão 742711 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. O Distrito Federal poderá instituir os seguintes tributos: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI); e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

C) Certo

E) Errado

#Questão 742712 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

#Questão 742713 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada concessionária de serviços públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00, R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa situação, a concessionária está infringindo o princípio constitucional tributário que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

C) Certo

E) Errado

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