Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 742472 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A) Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional.

B) É constitucional lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União e aos Estados legislar em matéria de segurança nas relações de consumo.

C) Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e é constitucional.

D) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

#Questão 742477 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

#Questão 742482 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 742468 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Rio Branco (IRBr), Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 742498 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados

A) impede a delegação da execução de serviços públicos entre os diversos entes políticos, bem como destes para as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.

B) não impede a celebração de consórcio público, este que se consubstancia em outra pessoa jurídica à qual pode ser atribuída a execução de serviço público de competência de um dos convenentes.

C) possibilita a delegação de titularidade dos serviços públicos entre os diversos entes federados, desde que se preste à execução direta das referidas utilidades.

D) comporta delegação da execução de serviços públicos para a iniciativa privada, desde que em caráter não oneroso e para prestação mediante regime jurídico de direito público.

E) contempla a titularidade dos serviços públicos atribuídos a cada um dos entes, não sendo admitida a delegação da execução daqueles à pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta.

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