Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 645473 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

A) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

B) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

C) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

D) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

E) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

#Questão 645476 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

A) complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B) complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

C) municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

D) estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

E) municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

#Questão 645477 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

#Questão 645478 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

A) A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes.

B) A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União.

C) A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar quanto supletiva.

D) A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.

#Questão 645479 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.

A) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Questões sobre Repartição de Competências

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo