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Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 645466 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados- Membros.

B) Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.

C) Compete privativamente aos Estados- Membros legislar sobre trânsito e transporte.Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

#Questão 645469 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

A) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

D) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

E) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

#Questão 645467 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A) Apenas a assertiva II está incorreta.

B) Apenas a assertiva III está correta.

C) As assertivas I e III estão incorretas.

D) Apenas a assertiva III está incorreta.

#Questão 645470 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

A) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

E) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

#Questão 645471 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Em relação à repartição de competências na Constituição:

A) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.

B) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.

C) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.

D) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.

E) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

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