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Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 742492 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

A) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E) ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

#Questão 745922 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

A) à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

B) à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

C) leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

D) na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

E) a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

#Questão 747486 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

A) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.

C) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.

D) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

#Questão 742486 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

A) constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

B) constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C) constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

D) inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

E) inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

#Questão 742487 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

A) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.

B) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.

C) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

D) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

E) agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.

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