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Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285216 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A) Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.

B) Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.

C) O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.

D) Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.

E) Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

#Questão 563045 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Médico Clínico Geral

Em relação a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO:

A) Na repartição das competências, a Constituição Federal de 1988 diz expressamente que cuidar da saúde é competência comum a União e aos Estados, e legislar sobre a defesa da Saúde compete concorrentemente aos Estados e Municípios e, suplementarmente, à União.

B) O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, direito este a ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D) A Constituição federal de 1988 aborda que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I – Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – Participação da comunidade.

#Questão 828681 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.

B) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.

C) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.

D) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

#Questão 171989 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico em Radiologia

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:

A) controlar e iscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

C) identiicar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

D) organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.

E) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

#Questão 284908 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

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