Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima ...

#Questão 742477 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

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