Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;

à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;

à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.

indicativo / interventivo;

constitutivo / ordenador;

determinante / interventivo;

determinante / indicativo;

interventivo / indicativo.

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

a lei regulamentará a forma como as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

a lei estabelecerá, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a responsabilidade das empresas públicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.