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Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 645567 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.

A) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme previsão constitucional.

C) É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas sem prévia aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa.

D) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do dever da observância dos princípios próprios da administração pública.

E) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse público, devem preponderar estes dois últimos, sendo inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

#Questão 645568 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

A) municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

C) que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

D) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

E) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

#Questão 645569 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações assim requeridas.

B) Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos em determinada operação financeira realizada por bancos estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo bancário dos envolvidos.

C) Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro, devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão final daquele.

D) Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes somente poderão ter acesso aos respectivos registros e informações de maneira indireta, por meio de eventuais decisões da câmara municipal ou da corte de contas local.

E) Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

#Questão 645571 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

A) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

C) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

D) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

E) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

#Questão 742321 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

B) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

C) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

D) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

E) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

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