Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 269379 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

#Questão 273530 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever

A) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.

C) a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos.

D) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.

E) que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

#Questão 284656 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

A) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

B) o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C) o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão reguladas pe lo regime jurídico de direito público.

D) admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

E) o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder competente.

#Questão 563091 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

#Questão 585678 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

A) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

B) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.

C) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.

D) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.

E) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

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