Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 268517 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

A) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

B) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.

C) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.

D) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

E) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

#Questão 269211 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269248 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

#Questão 270061 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão

A) não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.

B) impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei.

C) impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS.

D) não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.

E) impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.

#Questão 269245 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

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