Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 740643 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

A) ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.

B) ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.

C) exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares.

D) exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais Tribunais.

E) exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

#Questão 740644 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

#Questão 740645 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B) Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C) No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D) Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E) É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

#Questão 740646 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

#Questão 740647 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Sociólogo

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