Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.

II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.

III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.

São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;

II. vinculação, denominação e estrutura operacional;

III. a criação e as atribuições de cargos públicos.

À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está: