O Presidente da República, após ser informado da ...

Questão Q739160

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está:

A errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas; B certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas; C errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada; D certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo; E errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

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