Questões sobre Organização dos Poderes

#Questão 867785 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

#Questão 867960 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

#Questão 868658 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 868965 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.

A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

B) Cada Senador será eleito com um suplente.

C) As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D) Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.

E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

#Questão 869029 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

A) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.

B) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.

C) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.

E) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

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