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Questões sobre Organização do Estado Estados

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado Estados

#Questão 990887 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A) É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B) É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C) Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D) Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E) Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

#Questão 991556 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa incorreta.

A) Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União

B) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze

C) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente

D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de telecomunicação, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

E) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

#Questão 991586 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere aos Estados Federados, assinale que não apresenta uma de suas características.

A) Autonomia

B) Soberania

C) Autogoverno

D) Autolegislação

E) Autoadministração

#Questão 989296 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

B) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

C) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

E) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

#Questão 991587 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.

A) A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei

B) A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

E) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

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