Questões sobre Organização do Estado Estados

#Questão 912081 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social

#Questão 912091 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

#Questão 912243 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

A) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.

B) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

C) a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar- -se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.

D) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 913187 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

#Questão 958126 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A) Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

B) Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

C) As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

D) Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

E) Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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