No que tange às disposições constitucionais sobre os Est

#Questão 991556 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa incorreta.

A) Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União

B) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze

C) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente

D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de telecomunicação, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

E) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

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