Questões sobre Organização do Estado Estados

#Questão 868667 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, GS Assessoria e Concursos, 2021, Prefeitura de Irati - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 846028 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

#Questão 846237 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

#Questão 868692 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2020, PRF, Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova

#Questão 868766 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

A) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

C) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

D) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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