Questões sobre Orçamentos

#Questão 280909 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2008, SF, Consultor de Orçamento

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

A)

que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

B)

que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

C)

que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

D)

que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

E)

que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

#Questão 280847 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2006, MinC, Analista

#Questão 280848 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2006, MinC, Analista

O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:

A)

estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.

B)

estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

C)

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.

D)

estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.

E)

estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.

#Questão 280849 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2006, MinC, Analista

Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:

A)

se somente a afirmativa II estiver correta.

B)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C)

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões sobre Orçamentos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo