Questões sobre Orçamentos

#Questão 646330 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

#Questão 646331 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

#Questão 646374 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;

B) as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

C) a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

D) a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

E) a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

#Questão 646376 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

#Questão 646332 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

A) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

C) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

D) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

E) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

Questões sobre Orçamentos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo