Questões sobre Orçamentos

A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos.

Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas. Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)