Questões sobre Orçamentos

#Questão 646409 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

#Questão 646476 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.

Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

A) harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;

B) incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;

C) inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;

D) definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;

E) existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 646477 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 263283 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

A) consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;

B) é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;

C) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;

D) ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;

E) possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

#Questão 263285 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;

B) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;

C) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;

D) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;

E) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

Questões sobre Orçamentos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo