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Questões sobre Intervenção

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Listagem de Questões sobre Intervenção

#Questão 646048 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

A) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.

B) compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.

C) implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

D) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

#Questão 646049 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,

A) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

B) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

C) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

D) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.

E) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

#Questão 646055 - Direito Constitucional, Intervenção, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

A) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;

B) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;

C) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;

D) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;

E) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

#Questão 646067 - Direito Constitucional, Intervenção, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

A) Manter a integridade nacional

B) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

C) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

D) Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

#Questão 646068 - Direito Constitucional, Intervenção, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada

B) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

C) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

D) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

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