Segundo a Constituição Federal, o Estado que não inves...

#Questão 646049 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República,

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