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Questões sobre Intervenção

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Listagem de Questões sobre Intervenção

#Questão 646061 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

A) intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B) intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.

C) intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D) intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E) intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

#Questão 646052 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,

A) independentemente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

B) independentemente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

C) apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à representação a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, hipótese em que será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

D) apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à representação a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

E) apenas após a responsabilização penal ou política do Prefeito, hipótese em que a intervenção independerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de quarenta e oito horas.

#Questão 646054 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal

A) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

B) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador- Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.

D) não poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.

E) não poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.

#Questão 646059 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.

A) Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.

B) A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário.

C) A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.

D) Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF.

E) A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.

#Questão 646062 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

A) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

B) não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

C) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.

D) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

E) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

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