De acordo com a Constituição Federal, a União não int...

#Questão 646062 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

A) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

B) não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

C) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.

D) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

E) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

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