Listagem de Questões sobre Geral
O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isso significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual. Em relação a estas esferas, é incorreto afirmar que:
Os estados têm total autonomia para formulação de suas políticas, que devem ser respeitadas pelo poder central.
A divisão de poderes entre a União e os estados- membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.
As constituições dos estados-federados surgem ou se estabelecem subordinadas à Constituição da União e às leis federais.
As ações de caráter local são de competência dos estados e municípios
O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o Artigo 70, do Capítulo II, do Título II da Constituição Federal, não constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir, a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, inclusive na condição de aprendiz
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
Informação sobre contribuinte, obtida por meio de escuta telefônica ilícita, não pode, por si só, ensejar condenação criminal do mesmo contribuinte e nem instruir processo administrativo para apuração de ilícito administrativo-tributário.
As sentenças em processos judiciais não podem ser tornadas públicas, a não ser depois de transitadas em julgado, como exigência do princípio da presunção de inocência e da proteção da privacidade de todos os litigantes.
A Administração pode-se recusar a dar certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de oportunidade administrativa.
Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante.
A prisão administrativa de servidor acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo, por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a estabelecer.
O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.
A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.
O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.
O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
À "Teoria Pura do Direito" o que interessa é a especificidade lógica e a autonomia metodológica da ciência do Direito. Assim, segundo Kelsen o que ela quer é
"assegurar os elementos de razoabilidade ética próprios do Direito"
"traduzir nas normas jurídicas os fatos de consciência socialmente desenvolvidos"
"assumir a necessária coincidência entre observação jurídica e observação sociológica"
"enunciar a ligação cogente entre ciência do Direito e metafísica jurídica"
"libertar a ciência do Direito de todos os elementos que lhes são estranhos"
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