Questões sobre Geral

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de dolo.

A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange a administração direta e a indireta, excetuadas as sociedades de economia mista, que estão submetidas a regime jurídico próprio.

O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez.

educar para o reconhecimento dos direitos e deveres que todas as pessoas possuem.

o ensino da disciplina "Educação moral e cívica" aos alunos do ensino médio.

ensinar para crianças e jovens as leis presentes na Constituição Brasileira e no Código Civil.

a criação de uma disciplina dedicada a ensinar regras de comportamento para crianças.

obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

facultativo e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

não presencial, obrigatoriamente, em progressão continuada, inclusive para jovens e adultos

matrícula facultativa para a família e oferta progressiva pelo Estado visando a sua universalização.

municipalizado, obrigatório e gratuito apenas aos jovens de 7 a 14 anos, sendo optativa a matrícula aos 6 anos.

dependente de regulamentação.

dotada de obrigatoriedade absoluta.

instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.

voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial.

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.