Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 991596 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,

A) incumbiu a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da promoção dos direitos humanos.

B) elevou os tratados, declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional à condição de norma supralegal.

C) estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D) dispôs que a atividade jurisdicional, em todos os tribunais, será ininterrupta e orientada à concretização dos direitos humanos.

E) instituiu, no âmbito dos entes federativos, os conselhos de direitos humanos com o escopo, entre outros, de formular política pública para a área.

#Questão 991643 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.

A) O Ministério Público, na condição de quarto Poder da República, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) O Ministério Público, além de defender o regime democrático, atua, nos termos da sua lei orgânica, nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) O Ministério Público da União tem como chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice elaborada pelos membros da instituição, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D) O Ministério Público tem a função institucional de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E) O Ministério Público exerce o controle interno e externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar da União e dos estados.

#Questão 991788 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

A) de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B) da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C) de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

D) da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

E) da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos, comprovada a idoneidade moral.

#Questão 991857 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que se compõe de 14 membros, entre eles:

A) 3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) 3 (três) membros do Ministério Público da União e 3 (três) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) 3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E) 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 3 (três) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 991926 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:

A) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B) A unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

C) A unidade, a vitaliciedade e inamovibilidade.

D) A divisibilidade, a vitaliciedade e inamovibilidade.

E) A divisibilidade, a independência funcional e a imparcialidade.

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