Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 992091 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas

Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta:

A) É considerada uma vedação ao membro do MP a irredutibilidade de subsídio, bem como exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

B) A Procuradoria Geral de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e, também, órgão de execução do Ministério Público.

C) O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e, também, órgão de execução do Ministério Público.

D) É considerada uma vedação ao membro do MP o exercício de atividade político-partidária, bem como receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais, já que estas são destinadas ao próprio Estado.

#Questão 992092 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas

Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que

A) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador de Justiça da República, nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D) Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

#Questão 992093 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas

Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que

A) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e em ato do corregedor, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

D) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

#Questão 992191 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

#Questão 992629 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

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