Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 991368 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006

Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes garantias e/ou direitos, exceto:

A) Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

B) Irredutibilidade de subsídio, ressalvadas situações dispostas na Constituição Federal.

C) Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado que condene o membro do Ministério Público a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

D) Ao subsídio dos membros do Ministério Público é assegurada revisão geral anual.

#Questão 991491 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

#Questão 991511 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

#Questão 991512 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

#Questão 991578 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

Assinale a alternativa correta:

A) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B) São funções institucionais do MP: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C) São funções institucionais do MP: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades privadas mas sendo permitida a consultoria de entidades públicas.

D) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. No tocante à autonomia do MP, a C.F estabelece que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se autorizadas posteriormente, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

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