Questão de Direito Constitucional - FCC

A assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira. B promoção dos direitos humanos.  C representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação. D defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.   E concessão de indulto e comutação de penas.