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Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

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Listagem de Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 910442 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

B) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C) representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.

D) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E) a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

#Questão 911434 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

B) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

D) Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

E) As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

#Questão 911828 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912685 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Sobre o orçamento da Defensoria Pública,

A) à Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na Constituição Federal.

B) o controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

C) o controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são dotados de efeito prodrômico.

D) o chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E) a fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.

#Questão 912737 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de

A) vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa.

B) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C) vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão definitiva do Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença judicial transitada em julgado.

D) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

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