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Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 740122 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.

Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.

À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.

B) Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.

C) Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.

D) Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

E) Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

#Questão 740123 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B) Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.

C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E) Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

#Questão 740125 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.

A) Uma das finalidades dos sistemas de controle interno é o apoio ao controle externo no exercício da sua missão institucional.

B) Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno.

C) controle interno estão a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.

D) Uma das finalidades dos sistemas de controle interno consiste em avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA).

E) Dentre as finalidades do controle interno estadual, está o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

#Questão 740128 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

A) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.

B) compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.

C) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo.

D) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.

E) seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

#Questão 740129 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

A) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B) a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.

C) os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.

D) a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

E) a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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