Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 739247 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

#Questão 739250 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

#Questão 739307 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 739361 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Assinale a alternativa correta.

A) O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa.

B) A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.

C) A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos.

D) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

#Questão 739370 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.

B) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

C) Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.

D) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

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