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Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 740164 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em 2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu advogado. Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional, o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de Contas do Estado está

A) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas, após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.

B) correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.

C) incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do processo de aposentadoria ao Poder Executivo.

D) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, independente da manifestação de Elias.

E) incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de aposentadoria.

#Questão 740165 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

A) parecer desfavorável.

B) impedimento do Prefeito.

C) imputação de débito ou multa.

D) inelegibilidade do Prefeito.

E) revogação do ato examinado.

#Questão 740168 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

A) deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

B) somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

C) poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

D) possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

E) não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

#Questão 816372 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Leia o texto para responder à questão.

Em relação ao fato descrito pela notícia, pode-se afirmar que

A) a recente aprovação do Código de Ética do Servidor Público no Brasil viabilizou novas formas de apuração e punição de irregularidades, e colabora para o aumento dessas ações de expulsão de servidores da União e de alguns estados.

B) a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais.

C) o número de servidores públicos expulsos do Estado brasileiro poderia ser ainda maior, caso houvesse previsão legal explícita sobre a gama de deveres dos funcionários públicos nacionais.

D) as expulsões são inconstitucionais, uma vez que há a garantia de estabilidade aos servidores públicos no Brasil. Em caso de constatação de irregularidades, os servidores deveriam ser realocados em outras funções, sem prejuízo de vencimentos.

E) a confusão entre interesse público e privado é comum na gestão pública brasileira pela tradição do patrimonialismo, de modo que os órgãos de controle ainda expulsam relativamente poucos servidores por considerarem algumas irregularidades como costumes da cultura nacional.

#Questão 816373 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B) o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D) apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E) apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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