Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do ...

#Questão 740165 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

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