Questão Q740165
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS)
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS) - Auditor Público Externo Área Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS)

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do ...

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

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