Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 743400 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

A) é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;

B) somente seria competente para julgar as contas de governo de João;

C) é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;

D) somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;

E) é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.

#Questão 816384 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Compete aos tribunais de contas estaduais

A) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C) fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

E) suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

#Questão 816385 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 816386 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 816387 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

B) de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

C) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

D) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

E) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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