Questões sobre Estados Federados

#Questão 646542 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A) Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.

B) A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.

C) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

D) O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

#Questão 280729 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 2

#Questão 646543 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

A) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

B) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.

C) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.

D) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.

E) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

#Questão 742009 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 280723 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Aracajú - SE, Professor 5ª a 8ª Série

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