Questões sobre Estados Federados

#Questão 280708 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/AM, Agente de Apoio

#Questão 280711 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

A)

É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

B)

Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente.

C)

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D)

O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade.

E)

O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF.

#Questão 280691 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 280713 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

#Questão 280722 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

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