Questões sobre Estados Federados

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República permite a subdivisão de estados federados.

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Se, por hipótese, os estados de Pernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justiça eleitoral deveria promover plebiscito entre as populações envolvidas e, no caso de aprovação, o resultado deveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, já que a fusão alteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituição.

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

O governador de Sergipe é o chefe do poder executivo desse estado.

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. Não obstante a autonomia dos estados-membros, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que eles devem observar o modelo da Constituição da República na organização e na composição de seus tribunais de contas, inclusive no que tange à proporcionalidade na escolha dos membros.