De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anteri...

#Questão 280733 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Técnico Municipal

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

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