Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens...

#Questão 280691 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

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