Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 270383 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.

B) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.

C) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

#Questão 281323 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Proposta de emenda constitucional formulada por um terço dos membros do Câmara dos Deputados tem por objeto a instituição de eleição indireta para os cargos de prefeito e vereador de cidades com menos de dez mil habitantes. O fundamento da medida é de ordem econômica, pois o custo das eleições diretas compromete a saúde financeira dos pequenos municípios. A emenda institui que a escolha dos membros do executivo e legislativo desses Municípios ficará a cargo das Assembléias Legislativas dos Estados em que estiverem localizados. A referida emenda constitucional é

A)

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece o quorum mínimo de um terço dos membros do Congresso Nacional, consideradas as duas casas legislativas, para a apresentação de propostas de emenda à Constituição.

B)

manifestação legítima do poder constituinte derivado, não estando o poder de emenda à Constituição sujeito ao controle de constitucionalidade, desde que respeitado o devido processo legislativo.

C)

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece limites materiais ao exercício do poder constituinte derivado, proibindo a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto para cargos políticos eletivos.

D)

inconstitucional, pois sua aprovação pelo Congresso Nacional violaria a autonomia política dos Municípios brasileiros, que têm competência exclusiva para legislar sobre a matéria.

E)

constitucional, pois a revisão do sistema político pelo poder constituinte derivado é expressão do princípio da mutação constitucional.

#Questão 281335 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

A)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

B)

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

C)

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

D)

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

E)

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

#Questão 281344 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 281380 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

A)

um só turno, por unanimidade dos votos.

B)

um só turno, por maioria absoluta de votos.

C)

dois turnos, por dois quintos dos votos.

D)

dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

E)

três turnos, por maioria simples dos votos.

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