Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplica...

#Questão 281344 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço.

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis