A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos da Constituição Federal.

O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria de votos da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 da Câmara de Vereadores, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, vedada sua divisão em Municípios, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

secessão;

desmembramento

autonomia;

cisão;

especialização.

Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.