De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades
Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais
A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de
O número total de Deputados Federais, bem como a representação pelos Entes de origem, será estabelecido por lei complementar:
A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.
A audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é facultada ao presidente da República, posto que a opinião desses conselhos tem caráter meramente consultiva.
A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o presidente da República, que o preside, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.
Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.
O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.
O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político-administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes.