Questões sobre Diversos

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

correta, desde que as alterações na estrutura político- administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

Art. 20

Art. 25

Art. 31

Art. 70

Apenas IV está correta.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, IV e V estão corretas.

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.