Questões sobre Disposições Gerais

apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.

exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.